Poder Econômico X Estado de Direito: uma preocupação pelo Bairro de Estaleirinho

É inegável que o poder econômico está e sempre esteve associado ao poder político. Também é corrente em nosso país o uso deste poder para subjugar o Estado de Direito, que deveria preservar as instituições democráticas constitucionalmente estabelecidas.

No último dia 12 de agosto tive uma rara oportunidade de presenciar no bairro de Estaleirinho, em Balneário Camboriú, a articulação do poder econômico local na tentativa de substituir o braço democrático mais próximo da comunidade – a Associação de Moradores do Bairro – por outra instituição comandada por empresários locais.

Sob uma máscara paternalista, empresários que se viram pressionados pela comunidade para adequarem suas atividades à legislação vigente (principalmente no que diz respeito ao sossego público), organizaram-se e vieram a público formalizar uma “Associação” que se declara voltada a “cuidar e prover melhorias para o bairro”, tais como médico, saúde e segurança, uma vez que suas relações com o poder municipal estabelecido lhes dão melhor acesso à solicitação de tais serviços.

Foi necessário lembrar-lhes (supondo que não soubessem o que é de conhecimento público) que uma nova diretoria da Associação de Moradores do Bairro de Estaleirinho, empossada legitimamente em 27 de julho passado pelos caminhos democráticos, já está se movimentando na direção de exigir as melhorias e serviços para o bairro, serviços estes que lhe é de direito e que é obrigação do poder público conceder.

Certamente, essa movimentação “empresarial” tem um objetivo não explicito. Ao mesmo tempo em que ocorria a reunião para formalizar a “Associação”, se solicitava na reunião do Conselho Gestor da APA da Costa Brava uma Cadeira para esta nova associação, que nem ao menos está formada ou tem nome, argumentando que a comunidade do bairro é omissa. Se esta articulação não é uma tentativa de subverter o estado de direito da comunidade, então devo ter perdido minha clareza de pensamento.

Todos sabem que a criação da Área de Proteção Ambiental e o efetivo funcionamento de seu Conselho Gestor deverão criar melhores mecanismos de defesa do meio ambiente e impor controle e restrições ao desenvolvimento de atividades impactantes como as casas noturnas que estão instaladas no Bairro de Estaleirinho (cuja presença é incompatível com a infraestrutura existente). Este é a maior preocupação dos empresários do setor e a real razão da criação de sua “Associação” que procura subjugar a articulação da comunidade que hoje briga por restabelecer o funcionamento da Associação de Moradores, paralisada por vários anos também muito em função destes mesmos empresários.

Felizmente, temos esperança que a promotoria pública e a Secretaria de Meio Ambiente não ceda a pressões desta ordem e que a comunidade tenha preservada sua representatividade onde lhe compete, pela Associação de Moradores de Bairro.

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